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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 87 Nomeação de curador provisório

rubrica editorial

132 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

43 TJMG · 16 TJRS · 14 TJSP · 11 TJRJ · 8 TJPR · 7 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJPI
e mais 12 tribunais

4 TRF2 · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO

0032550-38.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/11/2026 5223276-73.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 23/10/2026 4924079-39.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 22/10/2026 Ver todos os 132 acórdãos

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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art87