132 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TRF2 · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art87