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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 88 Discriminação por deficiência

rubrica editorial

60 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 8 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TJSE
e mais 10 tribunais

3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT18

0011645-06.2023.8.16.0160TJPR, Rel. ana claudia finger · 12/11/2026 0002767-61.2024.8.16.0159TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026 1500538-13.2026.8.26.0448 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 02/10/2026 Ver todos os 60 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art88