60 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;
II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.
2 figuras típicas neste artigo
- Discriminação em razão de deficiência editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
- Discriminação contra pessoa com deficiência por meio de comunicação social editorial § 2º · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRT5 · 2 TRT21 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art88