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PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 89 Apropriação indébita contra pessoa com deficiência

rubrica editorial

93 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:

I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou II - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 TJSP · 14 TJPR · 9 TJMG · 8 TJGO · 7 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TJMA
e mais 8 tribunais

3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJSE · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJPB

5003906-16.2023.8.24.0016 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 01/10/2026 0809324-42.2026.8.02.0000 Revisão CriminalTJAL, Rel. Des. Domingos de Araújo Lima Neto · 22/09/2026 4474172-29.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Eduardo Brum · 19/08/2026 Ver todos os 93 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 3 STF · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG
AREsp 3316292STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026 RHC 245846STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/10/2026 AREsp 2983103STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 24/09/2025 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art89