Redação atual dada pela Lei 15.163/2025. 22 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2025 Lei 15.163/2025incluído, alterado. Publicada em 04/07/2025. Texto oficial
Art. 90. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º Se do abandono resulta morte:
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
4 figuras típicas neste artigo
- Abandono de pessoa com deficiência em instituição editorial caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Abandono de pessoa com deficiência com resultado de lesão grave editorial § 1º · reclusão de 3 anos a 7 anos
- Se do abandono resulta morte § 2º · reclusão de 8 anos a 14 anos
- Nas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência... § 3º · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0016527-45.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 15/04/2019 0003556-28.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Loyola Vieira · 18/02/20191 pergunta de prática cita este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art90