1.353 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
40 TJPB · 39 TJES · 31 TJPI · 27 TJRN · 21 TJMA · 18 TJSC · 17 TJPA · 16 TJCE · 16 TJMT · 14 TJSE · 13 TJAL · 11 TJRO · 9 STJ · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TJPE · 7 TR3 · 5 TJMS · 5 TR5 · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJSP · 9 TRF4 · 7 TJBA · 6 TJSC · 4 TST · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TRF1
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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art84