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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 84 Capacidade legal da pessoa com deficiência

rubrica editorial

1.353 acórdãos e 242 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Decisões que citam este artigo

1.353

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

280 TJPR · 268 TJMG · 125 TJRJ · 102 TJDFT · 75 TJSP · 74 TJRS · 48 TJGO · 41 TJBA
e mais 32 tribunais

40 TJPB · 39 TJES · 31 TJPI · 27 TJRN · 21 TJMA · 18 TJSC · 17 TJPA · 16 TJCE · 16 TJMT · 14 TJSE · 13 TJAL · 11 TJRO · 9 STJ · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 8 TJPE · 7 TR3 · 5 TJMS · 5 TR5 · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJTO · 2 TJAM · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT10 · 1 STM · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5003204-52.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0225649-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 5015844-95.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 Ver todos os 1.353 acórdãos
242

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

41 TJDFT · 37 STJ · 28 TJMG · 22 TJRS · 18 TJGO · 17 TJMA · 14 TJPR · 9 TJRJ
e mais 13 tribunais

9 TJSP · 9 TRF4 · 7 TJBA · 6 TJSC · 4 TST · 4 TRF2 · 4 TR3 · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TRF1

AREsp 3421420STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 5009026-21.2023.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda · 26/10/2026 AREsp 2418207STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 242 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art84