5 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJAL
0802009-62.2022.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 10/08/2026
0802227-84.2022.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Levy Tredler · 24/03/2026
0119072-86.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 14/02/2026
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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art86