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PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 86

5 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art86