3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais.
Parágrafo único. Serão estimulados, em especial:
I - o emprego de tecnologias da informação e comunicação como instrumento de superação de limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à informação, à educação e ao entretenimento da pessoa com deficiência;
II - a adoção de soluções e a difusão de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficiência à computação e aos sítios da internet, em especial aos serviços de governo eletrônico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJPE citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art78