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  4. Art. 55

PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 55 Desenho universal e acessibilidade

rubrica editorial

22 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de TJRN, STJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJRN · 3 STJ · 3 TJRJ · 2 TJAL · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJSE

5136273-62.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane Souto Sant Anna · 28/09/2026 0701770-73.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026 AREsp 2707566STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026 Ver todos os 22 acórdãos

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art55