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  4. Art. 57

PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 57 Acessibilidade em edificações existentes

rubrica editorial

96 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 12 TJSP · 10 TJRN · 7 TJSC · 7 TJMG · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPR
e mais 16 tribunais

4 TJMT · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21

1043482-17.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 05/11/2026 0805961-80.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 13/10/2026 0001176-71.2024.8.16.0092TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 07/10/2026 Ver todos os 96 acórdãos

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art57