96 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMT · 4 TJES · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TJSE · 2 TRT6 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
- Art. 53: Direito à acessibilidade
- Art. 54
- Art. 55: Desenho universal e acessibilidade
- Art. 56: Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 58: Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61: Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62: Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A: Placas com comunicação alternativa
- Art. 63: Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64: Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art57