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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 62-A Placas com comunicação alternativa

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.249/2025.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.249/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/11/2025 Lei 15.249/2025incluído. Publicada em 04/11/2025. Texto oficial

Art. 62-A. Com a finalidade de atender pessoas com necessidades complexas de comunicação, o poder público instalará, em praças, parques e demais espaços públicos de uso coletivo, placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas.

(Incluído pela Lei nº 15.249, de 2025)

Parágrafo único. As placas referidas no caput deste artigo deverão ser adaptadas aos respectivos contextos comunicativos e confeccionadas em materiais adequados para resistir às condições climáticas e de uso no ambiente externo.

(Incluído pela Lei nº 15.249, de 2025)

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art62-A