Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 58

PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 58 Acessibilidade em edificações multifamiliares

rubrica editorial

42 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

(Regulamento)

§ 1º As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2º É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1º deste artigo.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR · 4 TJPA · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 STJ
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 2707566STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026 AREsp 2707566STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026 1027581-15.2024.8.26.0007 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 02/07/2026 Ver todos os 42 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art58