92 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
4 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
- Art. 54
- Art. 55: Desenho universal e acessibilidade
- Art. 56: Acessibilidade em edificações coletivas
- Art. 57: Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 58: Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61: Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62: Documentos de cobrança em formato acessível
- Art. 62-A: Placas com comunicação alternativa
- Art. 63: Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64: Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art53