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  4. Art. 53

PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 53 Direito à acessibilidade

rubrica editorial

92 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 9 TJSP · 7 TJMG · 6 TJMT · 5 TJRS · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 STJ
e mais 19 tribunais

4 TJSC · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT18

1001508-46.2025.8.26.0338 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 22/10/2026 5001895-45.2025.8.08.0030 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 19/10/2026 0001176-71.2024.8.16.0092TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 07/10/2026 Ver todos os 92 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 5 STF · 4 TJSC · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA

2241998-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 30/10/2026 AREsp 3346145STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 5054301-75.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 27/04/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art53