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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 56 Acessibilidade em edificações coletivas

rubrica editorial

29 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1º As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3º O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJAL
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TRF5

0805961-80.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 13/10/2026 5001980-54.2023.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 01/10/2026 0005151-35.2016.8.14.0061TJPA · 14/09/2026 Ver todos os 29 acórdãos

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art56