2 acórdãos do TJDFT e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT e do TJRS citam este artigo
1 TJDFT · 1 TJRS
0703699-24.2026.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 02/09/2026
70081679300 Direta de InconstitucionalidadeTJRS, Rel. Rui Portanova · 11/09/2019
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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
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- Art. 57: Acessibilidade em edificações existentes
- Art. 58: Acessibilidade em edificações multifamiliares
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 61: Premissas das ações de acessibilidade
- Art. 62-A: Placas com comunicação alternativa
- Art. 63: Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64: Acessibilidade como requisito de financiamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art62