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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 62 Documentos de cobrança em formato acessível

rubrica editorial

2 acórdãos do TJDFT e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art62