Histórico da norma
Estatuto da Pessoa com Deficiência: o que mudou desde a publicação
36 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 05/12/2025 Lei nº 15.280 Art. 18, § 4, Inciso 5 (Alteração).
- 03/11/2025 Lei nº 15.249 Art. 3, § 15 (Acréscimo); Art. 24, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 28, caput, Inciso 19 (Acréscimo); Art. 42, § 3 (Acréscimo); Art. 62-A, caput (Acréscimo); Art. 62-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 03/07/2025 Lei nº 15.163 Art. 90, caput, Pena/Penalidade (Alteração); Art. 90, § 1 (Acréscimo); Art. 90, Parágrafo Único (Revogação); Art. 90, § 2 (Acréscimo); Art. 90, § 3 (Acréscimo).
- 18/09/2024 Lei nº 14.978 Art. 45, § 3 (Acréscimo).
- 27/05/2024 Lei nº 14.863 Art. 73-A, caput (Acréscimo).
- 14/11/2023 Lei nº 14.724 Art. 2, § 3 (Acréscimo).
- 17/07/2023 Lei nº 14.624 Art. 2-A, caput (Acréscimo); Art. 2-A, § 1 (Acréscimo); Art. 2-A, § 2 (Acréscimo).
- 27/12/2022 Lei nº 14.510 Art. 19, caput, Inciso 5 (Acréscimo).
- 02/06/2021 Lei nº 14.159 Art. 125, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 03/06/2020 Lei nº 14.009 Art. 125, caput, Inciso 2 (Alteração).
- 04/05/2016 Lei nº 13.281 Art. 47, § 3 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 11/03/2021 Decreto nº 10.645regulamentação permanente de norma Art. 75 (Regulamentado).
- 11/04/2019 Decreto nº 9.762regulamentação permanente de norma Art. 51 (Regulamentado); Art. 52 (Regulamentado).
- 26/07/2018 Decreto nº 9.451regulamentação permanente de norma Art. 58 (Regulamentado).
- 11/06/2018 Decreto nº 9.405regulamentação permanente de norma Art. 122, caput (Regulamentado).
- 01/03/2018 Decreto nº 9.296regulamentação permanente de norma Art. 45 (Regulamentado).
- 10/01/2017 Decreto nº 8.954regulamentação permanente de norma Art. 92 (Regulamentado).
- 27/04/2016 Decreto nº 8.725regulamentação permanente de norma Art. 15, caput, Inciso 4 (Regulamentado).
- 27/04/2016 Decreto sem númeroregulamentação permanente de norma
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 22/03/2021 Lei nº 14.126novo tratamento permanente da matéria Art. 2, § 2 (Com Novo Tratamento da Matéria).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 02/09/2026 Lei nº 15.492
- 20/10/2025 Decreto nº 12.686 Art. 27 (Dispositivo Correlato); Art. 28 (Dispositivo Correlato); Art. 30 (Dispositivo Correlato).
- 14/03/2025 Decreto nº 12.411
- 22/12/2023 Lei nº 14.768 Art. 2, § 2 (Dispositivo Correlato).
- 23/11/2023 Decreto nº 11.792 Art. 53 (Dispositivo Correlato); Art. 56 (Dispositivo Correlato); Art. 57 (Dispositivo Correlato).
- 04/05/2022 Decreto nº 11.063 Art. 2, § 1 (Dispositivo Correlato).
- 13/09/2021 Decreto nº 10.793 Art. 32, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
- 30/09/2020 Decreto nº 10.502
- 06/07/2020 Decreto nº 10.415 Art. 2 (Dispositivo Correlato).
- 16/12/2019 Decreto nº 10.177
- 06/11/2019 Decreto nº 10.094 Art. 75 (Dispositivo Correlato).
- 24/09/2018 Decreto nº 9.508 Art. 34, § 2 (Dispositivo Correlato); Art. 34, § 3 (Dispositivo Correlato); Art. 35 (Dispositivo Correlato).
- 11/06/2018 Decreto nº 9.404 Art. 44 (Dispositivo Correlato).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
Ler Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo por artigo Texto oficial na fonte