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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 73-A Acessibilidade em campanhas sociais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.863/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.863/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2024 Lei 14.863/2024incluído. Publicada em 28/05/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 73-A. As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.

(Incluído pela Lei nº 14.863, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art73-A