11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5002007-32.2022.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 03/12/2025 5000984-38.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 07/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
- Art. 63: Acessibilidade em sites e telecentros
- Art. 64: Acessibilidade como requisito de financiamento
- Art. 65: Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência
- Art. 66: Acessibilidade em aparelhos telefônicos
- Art. 67: Acessibilidade na radiodifusão
- Art. 68: Livros em formatos acessíveis
- Art. 69: Informação acessível sobre produtos e serviços
- Art. 70: Acessibilidade em eventos científico-culturais
- Art. 72
- Art. 73: Capacitação de profissionais de acessibilidade
- Art. 73-A: Acessibilidade em campanhas sociais
- Art. 74: Acesso à tecnologia assistiva
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art71