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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 71 Acessibilidade em eventos científico-culturais

rubrica editorial

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 71. Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art71