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PARTE GERALTÍTULO III - DA ACESSIBILIDADECAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 65 Acesso à telecomunicação para pessoa com deficiência

rubrica editorial

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.

Art. 65. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art65