7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000185-92.2015.5.09.0242 Ag-ARRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/02/2024 0000116-79.2022.5.21.0016 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/10/2023 0101193-43.2019.5.01.0033 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/04/2023 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 92: Cadastro-Inclusão da pessoa com deficiência
- Art. 94: Auxílio-inclusão para pessoa com deficiência
- Art. 95
- Art. 96: Acessibilidade nos locais de votação
- Art. 97: Contrato de aprendizagem de pessoa com deficiência
- Art. 98
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102: Acessibilidade em projetos culturais
- Art. 103
- Art. 104
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art93