2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. ......................................................................
..............................................................................................
XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
..................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJPR citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0016527-45.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff · 15/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art99