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Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016)
Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016: altera as Leis nºs 8.981, de 1995, e 12.973, de 2014, quanto ao imposto sobre a renda no ganho de capital da alienação de bens e direitos e à tributação de coligadas no exterior como controladas, e regulamenta o inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional (dação em pagamento de imóveis)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2
Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas previstas no…
Art. 3
Art. 3º
A
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
“
Art. 4
Art. 4º
O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
, mediante dação em p…
Art. 4-A
Art. 4º-A. Sem prejuízo dos requisitos e das condições estabelecidos no art. 4º desta Lei, na hipótese de estado de calamidade pública
reconhecido em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da …
Art. 5
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DIL…