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Histórico da norma

Ganho de Capital e Dação em Pagamento (Lei 13.259/2016): o que mudou desde a publicação

5 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 10/06/2020 Lei nº 14.011 Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 14/07/2016 Lei nº 13.313 Art. 4 (Alteração).
  • 16/03/2016 Mensagem de Veto Parcial nº 84 Art. 5, § 1 (Alteração); Art. 5, § 2 (Alteração).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 27/12/2019 Medida Provisória nº 915 Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 4-A (Acréscimo).
  • 29/03/2016 Medida Provisória nº 719 Art. 4 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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