1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5006866-42.2019.4.04.7204 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 27/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259!art5