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1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.

Art. 1o O art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259!art1