1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2020.
Art. 3º
A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
“
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5024880-21.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 15/06/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13259!art3