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Lei
Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários
Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991: dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei
Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída…
Art. 2
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a
complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre
o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional …
Art. 3
Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos
ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974
, e no Decreto-Lei n° 5, de 4
de abril de 1966
, optaram pela i…
Art. 4
Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata
esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data
imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenc…
Art. 5
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta
lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as
normas de concessão de benefícios da Lei Previdenci…
Art. 6
Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei.
Art. 7
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 21 de maio de 1991.
MAURO BENEVIDES
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991