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Lei

Complementação de Aposentadoria dos Ferroviários

Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991: dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
8 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186
Art. 1 Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída… Art. 2 Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional … Art. 3 Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974 , e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966 , optaram pela i… Art. 4 Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenc… Art. 5 Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenci… Art. 6 Art. 6° O Tesouro Nacional manterá à disposição do INSS, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da complementação de que trata esta lei. Art. 7 Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8 Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 21 de maio de 1991. MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991