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1.504 acórdãos e 831 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.

Decisões que citam este artigo

1.504

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

754 TRF5 · 308 TRF1 · 99 TST · 93 TRF3 · 88 TRF2 · 66 TR3 · 60 TRF4 · 9 TR1
e mais 6 tribunais

9 TR5 · 7 STJ · 5 TR2 · 3 TRT12 · 2 TJRN · 1 TJSC

5002156-67.2024.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 1002657-38.2025.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 5000410-94.2024.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 07/10/2026 Ver todos os 1.504 acórdãos
831

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

388 STJ · 154 TST · 111 TRF1 · 102 TRF5 · 24 TRF2 · 23 TRF4 · 10 TNU · 9 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TR3

EREsp 1431895STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/11/2026 REsp 2299495STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0001094-97.2014.5.02.0070 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 831 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art2