1.504 acórdãos e 831 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
9 TR5 · 7 STJ · 5 TR2 · 3 TRT12 · 2 TJRN · 1 TJSC
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJCE · 2 STF · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art2