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610 acórdãos e 463 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957 , suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Decisões que citam este artigo

463

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

255 STJ · 88 TRF1 · 72 TST · 35 TRF5 · 6 TRF4 · 4 TRF2 · 2 STF · 1 TJPR
REsp 2299495STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3260424STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3290779STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/10/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art1