Ir para o conteúdo

838 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960 , e 6.782, de 20 de maio de 1980 , ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.

Decisões que citam este artigo

425

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

243 STJ · 64 TST · 37 TRF1 · 35 TRF5 · 12 TRF2 · 11 TRF4 · 10 TNU · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TR3

REsp 2299495STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 0001094-97.2014.5.02.0070 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 AREsp 3295924STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 Ver todas as 425 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art5