838 acórdãos e 425 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960 , e 6.782, de 20 de maio de 1980 , ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TR1 · 4 STJ · 2 TR2 · 1 TJSC · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art5