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348 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

201 TRF1 · 39 TRF3 · 34 TR3 · 31 TRF5 · 16 TRF4 · 13 TRF2 · 6 TJMA · 2 TR5
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TST · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TR2

5008845-12.2021.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 19/10/2026 5002421-65.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 5009524-62.2026.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 29/09/2026 Ver todos os 348 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 71 TJMA · 65 TRF1 · 16 TST · 4 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TNU · 2 TRF2
e mais 1 tribunais

1 TR2

REsp 2299495STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3287155STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 REsp 2122423STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 Ver todas as 286 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art4