8 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2022.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 2 TRF1 · 1 STJ
AREsp 1965058STJ, Rel. Assusete Magalhães · 14/02/2022
0014554-98.2012.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 08/09/2021
0059910-34.2003.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 19/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art7