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8 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2022.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art7