1 acórdão do TR1 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2023.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 21 de maio de 1991.
MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TR1 cita este artigo
1018221-62.2022.4.01.3400 RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1, Rel. Alexandre Laranjeira · 29/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art8