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1 acórdão do TR1 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2023.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 21 de maio de 1991.

MAURO BENEVIDES Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1991

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-05-21;8186!art8