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Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995)

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995: proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados Texto vigente em: 14/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029