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Lei
Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995)
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995: proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
É proibida a
adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, defi…
Art. 2
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas
discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado,
declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II -…
Art. 3
Art. 3o
Sem prejuízo do prescrito no art. 2o
desta Lei e nos dispositivos
legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia,
raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são
passíveis das…
Art. 4
Art. 4o
O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além
do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar
entre:
(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
(Vigênc…
Art. 5
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.4.1995
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