55 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1 figura típica neste artigo
- Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame,... caput · detenção de 1 ano a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRT14 · 2 TRT24 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art2