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Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 2.682 acórdãos e 789 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.682

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

382 TRT3 · 378 TST · 309 TRT12 · 296 TRT9 · 203 TRT6 · 202 TRT10 · 187 TRT1 · 161 TRT18
e mais 15 tribunais

148 TRT5 · 117 TRT21 · 62 TRT11 · 61 TRT7 · 58 TRT20 · 47 TRT14 · 21 TRT19 · 18 TRT16 · 15 TRT24 · 12 TRT23 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMA

1001455-19.2024.5.02.0015 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026 0020788-19.2022.5.04.0231 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0010527-37.2020.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 Ver todos os 2.682 acórdãos
789

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

753 TST · 12 TRT12 · 8 TRT3 · 5 STF · 5 TRT6 · 2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 STJ · 1 TRF4

0001271-05.2025.5.07.0016 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 0100281-03.2025.5.01.0044 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0001346-84.2025.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Ver todas as 789 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art1