Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 2.682 acórdãos e 789 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
148 TRT5 · 117 TRT21 · 62 TRT11 · 61 TRT7 · 58 TRT20 · 47 TRT14 · 21 TRT19 · 18 TRT16 · 15 TRT24 · 12 TRT23 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STJ · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art1