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Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 56 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;

II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art3