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Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 2.869 acórdãos e 706 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.288/2010 2015alterado · Lei 13.146/2015
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 20/07/2010 Lei 12.288/2010alterado. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)

(Vigência)

I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Decisões que citam este artigo

2.869

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

425 TRT3 · 360 TST · 358 TRT12 · 295 TRT1 · 251 TRT18 · 229 TRT6 · 219 TRT10 · 189 TRT9
e mais 19 tribunais

114 TRT5 · 104 TRT21 · 81 TRT7 · 54 TRT20 · 53 TRT14 · 50 TRT11 · 28 TRT24 · 22 TRT19 · 18 TRT16 · 10 TRT23 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5

1001455-19.2024.5.02.0015 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026 0000694-74.2024.5.10.0017 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 20/10/2026 0010733-56.2024.5.03.0137 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 20/10/2026 Ver todos os 2.869 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art4