Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 2.869 acórdãos e 706 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 20/07/2010 Lei 12.288/2010alterado. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
(Vigência)
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
114 TRT5 · 104 TRT21 · 81 TRT7 · 54 TRT20 · 53 TRT14 · 50 TRT11 · 28 TRT24 · 22 TRT19 · 18 TRT16 · 10 TRT23 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art4