19 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
7 TRT3 · 4 TRT12 · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TST · 1 TRT5
0001052-54.2023.5.08.0106 Ag-AIRRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 27/08/2025
0011579-19.2025.5.03.0079 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3
0010118-19.2026.5.03.0033 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3
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34
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000003-79.2025.5.14.0416 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 31/03/2026 0001295-68.2024.5.12.0003 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/03/2026 0000764-63.2024.5.08.0206 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 30/10/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art5