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19 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art5