2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TST e do TRT3 citam este artigo
1 TST · 1 TRT3
0115600-63.2011.5.17.0009 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 20/04/2022
0011449-37.2025.5.03.0044 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0020573-21.2017.5.04.0101 ED-RRAgTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 29/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029!art6