- Início
- Legislação
- Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Decreto
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
TÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II - DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO II - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO IMPOSTO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS NA SUCESSÃO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO VIII - DOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO X - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO XIII - DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO II - DA ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO VII - DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24 DA TIPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO VIII - DOS PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 71 E 91 DA TIPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES DE VAZÃO E DE PRODUÇÃO
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO III - DO EXAME DE ESCRITA
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE AUDITORIA
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VII - DA GUARDA E DO EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS
TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII - DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES
CAPITULO III - DAS PENALIDADES
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS