1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 178. Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, é vedada :
I - a apropriação e a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput ); e II - a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal.
(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 24)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5006475-56.2018.4.03.6103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art178