Incluído pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 175-D. Os benefícios a que se referem os art. 175-B e art. 175-C poderão ser usufruídos pelas pessoas jurídicas habilitadas nas aquisições e importações realizadas até 22 de março de 2032 ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 11 , e Lei nº 13.043, de 2014, art. 87 ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art175-D