1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.
Art. 174. A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do imposto na forma do art. 171 , antes de ocorrer o disposto no inciso II do § 1o do mesmo artigo, será precedida de recolhimento do imposto que deixou de ser pago, pelo beneficiário do REPES, acrescido de juros e multa de mora, contados a partir da ocorrência do fato gerador.
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4029/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 08/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art174