Incluído pela Dec 10.668/2021.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 175-C. Ficam isentos do imposto os bens referidos no inciso I do § 1º do art. 175-B saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do Retid, desde que adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal ou administrativo ( Lei nº 12.598, de 2012, art. 9º-B ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art175-C