Incluído pela Dec 10.668/2021.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 175-A. A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia como beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear poderá adquirir, com suspensão do imposto, máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, em conformidade com o disposto nesta Seção ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, art. 15 e art. 16 ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 1º É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado, até 31 de dezembro de 2017, para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear, observado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 21 e no inciso XIV do caput do art. 49 da Constituição .
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo:
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - abrange o imposto incidente sobre a importação ou a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nas hipóteses em que a importação ou a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - converte-se em isenção após a utilização ou a incorporação do bem ou do material de construção na obra de infraestrutura;
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - aplica-se às aquisições e às importações realizadas até 31 de dezembro de 2020 pela pessoa jurídica habilitada; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
IV - fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à observância aos termos e às condições estabelecidos no Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012 , e em legislação complementar ( Lei nº 12.431, de 2011, art. 14, parágrafo único ).
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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CAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art175-A