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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO VI - DOS REGIMES FISCAIS SETORIAISSeção XI

Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)

Art. 175-H

Incluído pela Dec 10.668/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Dec 10.668/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/04/2021 Dec 10.668/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial

Art. 175-H. O prazo de suspensão do pagamento do imposto pela aplicação do regime especial de que trata o art. 175-G será de até um ano, prorrogável por período não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 4º ).

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá, excepcionalmente, em casos justificados, ser prorrogado por período superior a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 13.586, de 2017, art. 6º, § 5º ).

(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art175-H