1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 179. Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais obrigações acessórias do imposto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
§ 1o Os contribuintes referidos no caput observarão as seguintes obrigações acessórias, além de outras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 25, 26 e 27 , e Lei Complementar nº 128, de 2008, art. 2º):
I - emissão de nota fiscal na saída ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros;
II - exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos;
III - arquivamento dos documentos referentes às entradas e saídas, ocorridas em seu estabelecimento; e IV - atendimento a outras obrigações acessórias que guardem relação com a prestação de informações relativas a terceiros.
§ 2o O disposto neste artigo não exclui ou limita a obrigação de exibir, ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, sistemas, programas e arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais ou fiscais.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5047157-32.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 26/06/2026decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5005095-97.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 19/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art179