Art. 279. A obrigatoriedade de que tratam os arts. 274 a 278 não afasta o cumprimento de outras medidas de controle previstas em legislação específica.
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TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
- Art. 273: Exigências de Rotulagem e Marcação
- Art. 274: Origem Brasileira
- Art. 275
- Art. 276: Uso do Idioma Nacional
- Art. 277: Punção
- Art. 278: Outras Medidas de Controle
- Art. 280: Falta de Rotulagem
- Art. 281
- Art. 282: Dispensa de Rotulagem
- Art. 283: Proibições
- Art. 284: Produtos Sujeitos ao Selo
- Art. 285
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art279