3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 284. Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 46).
Parágrafo único. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse efeito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Lei nº 9.532, de 1997, art. 78)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5000273-77.2025.4.03.6116 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE · 11/02/2026 0002295-42.2018.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 27/01/2023 0001825-31.2017.4.03.6121 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal José Lunardelli · 26/03/2020decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1029893STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2025 AREsp 2928622STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2025 REsp 2062787STJ, Rel. Laurita Vaz · 19/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art284