Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Dec 10.668/2021alterado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
Art. 294. Far-se-á o fornecimento dos selos nos seguintes limites:
I - para produtos nacionais, em quantidade não superior às necessidades de consumo do fabricante para período fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - para produtos de origem estrangeira do Código 2402.20.00 e do Ex 01 do Código 2402.10.00 da TIPI, em quantidade igual ao número das unidades a importar, previamente informadas, nos termos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ( Lei nº 12.402, de 2011, art. 6º );
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
III - para os demais produtos importados, em quantidade coincidente com o número de unidades tributadas consignadas no registro da declaração de importação no SISCOMEX; e IV - para produtos adquiridos em licitação, na quantidade de unidades constantes da guia de licitação.
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CAPÍTULO III - DO SELO DE CONTROLE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2010-06-15;7212!art294